HC 1057073 - DECISAO

HC 1057073 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO FEITOSA DE ARAUJO; Paciente: LUCIANO FEITOSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Prova Digital, Súmula 691/stf, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Prova Digital Prova Digital Súmula 691/stf Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LEANDRO FEITOSA DE ARAUJO

Paciente

LUCIANO FEITOSA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva baseada em prova digital alegadamente ilícita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.