HC 1033030 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não há desídia estatal nem flagrante excesso de prazo, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na preservação da ordem pública.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DUARTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 pedido de prisão domiciliar por questões de saúde
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não há desídia estatal nem flagrante excesso de prazo, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na preservação da ordem pública.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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