HC 1056166 - DECISAO

HC 1056166 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VITALII PLATONOV; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Retirada De Passaporte, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Retirada De Passaporte Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691/stf

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Parties

VITALII PLATONOV

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 retenção de passaporte pela autoridade policial sem decisão judicial fundamentada
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.