HC 1053895 - DECISAO

HC 1053895 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DE MORAIS WOICIEKOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

ERICK DE MORAIS WOICIEKOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas