HC 1056632 - DECISAO

HC 1056632 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que justifique a supressão de instância; ampara-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por exigência de esgotamento da jurisdição da instância originária (Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Exigência De Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Exigência De Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária Súmula 691/stf

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Parties

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que justifique a supressão de instância; ampara-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por exigência de esgotamento da jurisdição da instância originária (Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.