HC 1056921 - DECISAO

HC 1056921 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido neste superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido e determinou‑se o aguardo do esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: LINCOLN REIS DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Às Provas Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LINCOLN REIS DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para ultrapassá‑la
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido neste superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido e determinou‑se o aguardo do esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.