HC 1031600 - DECISAO

HC 1031600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio, regime vedado ao writ; a pretensão de revogar a prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação; e, por não admitir dilação probatória, o habeas corpus não comporta exame da legalidade da nomeação de defensor dativo ante a inexistência de prova de comunicação prévia pelo advogado constituído, mantendo-se válidos os atos da instância ordinária.

Parties
Paciente: MORENO SÉRGIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revelia, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revelia Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual +1 more

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Parties

MORENO SÉRGIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da nomeação de defensor dativo frente à ausência do advogado constituído

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio, regime vedado ao writ; a pretensão de revogar a prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação; e, por não admitir dilação probatória, o habeas corpus não comporta exame da legalidade da nomeação de defensor dativo ante a inexistência de prova de comunicação prévia pelo advogado constituído, mantendo-se válidos os atos da instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.