RHC 227966 - DECISAO

RHC 227966 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário por duas razões principais: (i) as alegações relativas à nulidade da prisão em flagrante não foram conhecidas por configurar habeas corpus per saltum, ante a ausência de decisão das instâncias de origem sobre o tema; (ii) quanto à prisão preventiva, o decreto mostrou fundamentação idônea, assentada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e objeto furtado), reincidência e cumprimento de pena em prisão domiciliar com nova prática delituosa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: RAUL DOURADO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL DOURADO NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de flagrante preparado sem prévia manifestação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário por duas razões principais: (i) as alegações relativas à nulidade da prisão em flagrante não foram conhecidas por configurar habeas corpus per saltum, ante a ausência de decisão das instâncias de origem sobre o tema; (ii) quanto à prisão preventiva, o decreto mostrou fundamentação idônea, assentada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e objeto furtado), reincidência e cumprimento de pena em prisão domiciliar com nova prática delituosa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se