HC 1056872 - DECISAO

HC 1056872 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte não se justifica, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica e gravidade abstrata
  2. 2 ausência de indicação concreta de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)
  3. 3 não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte não se justifica, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal