RHC 165561 - DECISAO

RHC 165561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão concessiva porque a transcrição do registro em mídia digital demonstrou que o decreto prisional de primeira instância continha fundamentação concreta — apreensão de arma e drogas, elementos de prova da materialidade, e apontamento de outro processo com condenação transitada em julgado — evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Recorrido: Lenilson Conrado de Farias; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso em habeas corpus improvido; restabelecimento da custódia do recorrido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Social, Reincidência E Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Social Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Lenilson Conrado de Farias

Recorrido

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração de registro em mídia digital e sua transcrição
  3. 3 possibilidade ou não de agregação de fundamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão concessiva porque a transcrição do registro em mídia digital demonstrou que o decreto prisional de primeira instância continha fundamentação concreta — apreensão de arma e drogas, elementos de prova da materialidade, e apontamento de outro processo com condenação transitada em julgado — evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso em habeas corpus improvido; restabelecimento da custódia do recorrido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Recurso em habeas corpus improvido.