RHC 225704 - DECISAO

RHC 225704 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (não houve prova suficiente de risco concreto de reiteração ou gravidade concreta apta a justificar a manutenção da prisão), de modo que, em juízo de proporcionalidade e observando jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado das cautelares.

Parties
Agravante: LUIZ ABNER ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental/reexame Do Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
Deferido provimento: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

LUIZ ABNER ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental/reexame Do Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (não houve prova suficiente de risco concreto de reiteração ou gravidade concreta apta a justificar a manutenção da prisão), de modo que, em juízo de proporcionalidade e observando jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado das cautelares.

Court Disposition

Deferido provimento: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.