RHC 227093 - DECISAO

RHC 227093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva está fundada concretamente na gravidade dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, na presença de acessórios de armamento de uso restrito, na confissão e em provas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, as alegações sobre ilegalidade da abordagem e ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e a extensão de benefício ao corréu foi rejeitada diante de situações fático-processuais distintas.

Parties
Recorrente: JOSENILDO SEVERINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Extensão De Benefício a Corréu

Case Brief

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Parties

JOSENILDO SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva está fundada concretamente na gravidade dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, na presença de acessórios de armamento de uso restrito, na confissão e em provas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, as alegações sobre ilegalidade da abordagem e ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e a extensão de benefício ao corréu foi rejeitada diante de situações fático-processuais distintas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.