RHC 228257 - DECISAO

RHC 228257 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Organização Criminosa Provas Ilícitas Nulidade Processual Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 ausência de laudo pericial das armas