HC 1056481 - DECISAO

HC 1056481 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar está obstado pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL JEAN GARJIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHEL JEAN GARJIONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa imputável à inércia acusatória
  2. 2 decisão que indeferiu liberdade provisória genérica e desprovida de fundamentação concreta
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar está obstado pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.