RHC 227786 - DECISAO

RHC 227786 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o STJ negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente motivada em razão do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico, área de inclusão, dificuldade de contato, mudança de endereço não comunicada), o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo as alegações de residência fixa, ocupação lícita e maternidade insuficientes para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: ALICE MADEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Capitais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Extorsão Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

ALICE MADEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 revogação da prisão domiciliar em razão do descumprimento reiterado das condições impostas

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o STJ negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente motivada em razão do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico, área de inclusão, dificuldade de contato, mudança de endereço não comunicada), o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo as alegações de residência fixa, ocupação lícita e maternidade insuficientes para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.