HC 1056275 - DECISAO

HC 1056275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em juízo de cognição sumária, a prova da materialidade e indícios de autoria, o reiterado descumprimento de medidas protetivas e o risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo-se os requisitos legais do art. 312 e demais dispositivos aplicáveis; além disso, não houve violação da Súmula 676/STJ nem do princípio do juiz natural passível de exame na via adotada, e a decisão atacada ostentou fundamentação idônea.

Parties
Paciente: CARLOS OLIVEIRA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 676/stj, Princípio Do Juiz Natural, Fundamentação Da Decisão Judicial, Mitigação Do Contraditório, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (procedimental) Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 676/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS OLIVEIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa (mais gravosa) daquela requerida pelo Ministério Público e alcance da Súmula 676/STJ
  3. 3 Alegada violação do princípio do juiz natural pela atuação de juiz substituto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em juízo de cognição sumária, a prova da materialidade e indícios de autoria, o reiterado descumprimento de medidas protetivas e o risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo-se os requisitos legais do art. 312 e demais dispositivos aplicáveis; além disso, não houve violação da Súmula 676/STJ nem do princípio do juiz natural passível de exame na via adotada, e a decisão atacada ostentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.