HC 1056822 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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