HC 1056602 - DECISAO

HC 1056602 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO VICTOR VENAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCIO VICTOR VENAS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus diante de indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas