HC 1056737 - DECISAO

HC 1056737 - DECISAO

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA SOUSA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN DA SILVA SOUSA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante por ausência de provocação do Ministério Público/ato de ofício
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de o magistrado aplicar medida diversa da requerida pelo Ministério Público