HC 1053230 - DECISAO

HC 1053230 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na reiteração de condutas delitivas e nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO MARINO FERREIRA GOMES; Paciente: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Acordo De Não Persecução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARINO FERREIRA GOMES

Paciente

PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e da instrução criminal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na reiteração de condutas delitivas e nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.