HC 1056547 - DECISAO

HC 1056547 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem deferido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARILHO FERREIRA RAYRES MIRANDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DARILHO FERREIRA RAYRES MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem deferido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.