HC 1055477 - DECISAO

HC 1055477 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há óbice processual: a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, tendo havido decisão que indeferiu liminar na instância ordinária, de modo que aplica‑se a Súmula 691 do STF, não sendo possível a intervenção desta Corte Superior diante da ausência de circunstância excepcional que justifique sua superação; além disso, o impetrante não juntou aos autos todas as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS BRAZ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Ônus De Instrução No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTOS BRAZ

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há óbice processual: a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, tendo havido decisão que indeferiu liminar na instância ordinária, de modo que aplica‑se a Súmula 691 do STF, não sendo possível a intervenção desta Corte Superior diante da ausência de circunstância excepcional que justifique sua superação; além disso, o impetrante não juntou aos autos todas as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.