HC 1053455 - DECISAO

HC 1053455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem com base no art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de evasão decorrente de histórico processual (citação por edital, não localização) e da condição de estrangeiro sem documentos nacionais, fatores que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; pedido de extensão não foi examinado pela origem, o que impede análise no STJ por supressão...

Parties
Paciente: CARLOS ANDRES URIBE PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Risco De Fuga, Estrangeiro Sem Documentos, Supressão De Instância, Igualdade De Tratamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Risco De Fuga Estrangeiro Sem Documentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRES URIBE PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem com base no art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de evasão decorrente de histórico processual (citação por edital, não localização) e da condição de estrangeiro sem documentos nacionais, fatores que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; pedido de extensão não foi examinado pela origem, o que impede análise no STJ por supressão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se