HC 1056122 - DECISAO

HC 1056122 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 1019587/BA, já apreciado por esta Corte e transitado em julgado em 11/09/2025, há tríplice identidade e exaurimento de competência, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Competência, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Competência Súmula N. 691 Do STF

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Parties

ROBERTO CORREIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 HC anterior transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 1019587/BA, já apreciado por esta Corte e transitado em julgado em 11/09/2025, há tríplice identidade e exaurimento de competência, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.