HC 1052241 - DECISAO

HC 1052241 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, liminarmente indeferiu-se o habeas corpus com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO AUGUSTO GONCALVES OLIVEIRA; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ITALO AUGUSTO GONCALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 nulidade de prova por acesso a aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, liminarmente indeferiu-se o habeas corpus com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.