HC 1051494 - DECISAO

HC 1051494 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão recorrida; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea fundamentada em laudo psicológico e social recentes que apontam risco à vítima e aos filhos, não sendo cabível superar o enunciado 691/STF neste momento processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: GUSTAVO COGO TOFANO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COGO TOFANO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem prorrogação da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão recorrida; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea fundamentada em laudo psicológico e social recentes que apontam risco à vítima e aos filhos, não sendo cabível superar o enunciado 691/STF neste momento processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.