RHC 227103 - DECISAO

RHC 227103 - DECISAO

Houve demonstração da exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 75 g de maconha e 23 g de cocaína, arma com numeração raspada, munições, balança de precisão e anotações), do vínculo com facção criminosa, dos antecedentes e de episódios recentes de liberdade e nova prisão, configurando risco concreto à ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS FREITAS DAMIANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

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Parties

BRUNO RAMOS FREITAS DAMIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Preservação da ordem pública e periculosidade como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração da exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 75 g de maconha e 23 g de cocaína, arma com numeração raspada, munições, balança de precisão e anotações), do vínculo com facção criminosa, dos antecedentes e de episódios recentes de liberdade e nova prisão, configurando risco concreto à ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do acusado.
  • Publique-se e intimem-se.