HC 1049190 - DECISAO

HC 1049190 - DECISAO

Tratando-se de agente primário e sem indícios de integração em organização criminosa, e diante da apreensão de quantidade razoável de droga sem petrechos que indiquem habitualidade delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, não se justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares diversas.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BRUNO FELIPE LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para réu primário apreendido com quantidade razoável de droga
  3. 3 diferença entre corréu com antecedentes e agravante primário quanto à necessidade de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Tratando-se de agente primário e sem indícios de integração em organização criminosa, e diante da apreensão de quantidade razoável de droga sem petrechos que indiquem habitualidade delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, não se justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares diversas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplica medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.