HC 1051350 - DECISAO

HC 1051350 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação sobre o descumprimento de medidas cautelares e o novo ilícito, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do delito principal (furto tentado), da primariedade e das circunstâncias que indicam possibilidade de eficácia de medidas menos gravosas; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento eletrônico, com possibilidade de aplicação de outras cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR ALEXANDRE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Writ)
Outcome
concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Proporcionalidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

HIGOR ALEXANDRE SOUZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação sobre o descumprimento de medidas cautelares e o novo ilícito, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do delito principal (furto tentado), da primariedade e das circunstâncias que indicam possibilidade de eficácia de medidas menos gravosas; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento eletrônico, com possibilidade de aplicação de outras cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento eletrônico

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente HIGOR ALEXANDRE SOUZA DIAS
  • Fixar a medida cautelar de monitoramento eletrônico