HC 1051631 - DECISAO

HC 1051631 - DECISAO

Afastada a intervenção desta Corte por prematura e contrária à Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a remessa aos trâmites regulares para que o Tribunal de origem julgue o mérito do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DUARTE DE ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DUARTE DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por guardas civis municipais
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita e ilicitude das provas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Afastada a intervenção desta Corte por prematura e contrária à Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a remessa aos trâmites regulares para que o Tribunal de origem julgue o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.