HC 1051114 - DECISAO

HC 1051114 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão de primeiro grau que manteve a custódia, documentos essenciais para verificar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (alegação)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão de primeiro grau que manteve a custódia, documentos essenciais para verificar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.