HC 1051781 - DECISAO

HC 1051781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ; ausentes circunstâncias excepcionais que autorizem suprir instância ou evidenciar flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: GABRIEL PRADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acareação, Devido Processo Legal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Acareação Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PRADO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ; ausentes circunstâncias excepcionais que autorizem suprir instância ou evidenciar flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.