HC 1049642 - DECISAO

HC 1049642 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que teria decretado a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal, o que inviabilizou o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO HORACIO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF, Revogação Da Custódia Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FERNANDO HORACIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente da impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que teria decretado a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal, o que inviabilizou o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.