HC 1051498 - DECISAO

HC 1051498 - DECISAO

Houve vício formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não houve requerimento expresso do Ministério Público ou da autoridade policial, e, em razão da orientação consolidada desta Corte (Súmula 676 do STJ), não é admissível que o juiz, de ofício, decrete ou converta prisão em flagrante em preventiva; assim, impõe-se revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON PIRES MACIEL; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Não Conhecimento)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Alternativas, Atuação De Ofício Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Alternativas Atuação De Ofício Do Juiz

Case Brief

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Parties

EDSON PIRES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva de ofício após manifestação ministerial favorável à liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP e dos arts. 319 e 282 do CPP no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Houve vício formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não houve requerimento expresso do Ministério Público ou da autoridade policial, e, em razão da orientação consolidada desta Corte (Súmula 676 do STJ), não é admissível que o juiz, de ofício, decrete ou converta prisão em flagrante em preventiva; assim, impõe-se revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • revogar a prisão preventiva de EDSON PIRES MACIEL
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau nos termos do art. 319 do CPP