HC 1050418 - DECISAO

HC 1050418 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL PINHEIRO GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Sistema Acusatório, Manifestação Do Ministério Público, Decretação De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Sistema Acusatório Manifestação Do Ministério Público Decretação De Ofício

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Parties

DANIEL PINHEIRO GOIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegação de decretação de prisão de ofício pelo Magistrado na pronúncia
  3. 3 obrigatoriedade de acolhimento da manifestação do Ministério Público