HC 1051647 - DECISAO

HC 1051647 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso aguarda‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso aguarda‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.