RHC 224538 - DECISAO

RHC 224538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (978,7 gramas) e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outro processo por crime semelhante, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (978,7 gramas) e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outro processo por crime semelhante, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.