HC 1050998 - DECISAO

HC 1050998 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os atos urgentes praticados pelo Juízo de Arapongas/PR são preserváveis e ratificáveis pelo juízo competente; havia conflito negativo de competência no momento da impetração, e os fundamentos da preventiva permaneceram atuais em razão da persistência da atuação da organização criminosa e do comando das atividades pelo paciente a partir do cárcere, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a fundamentação por referência foi considerada válida na hipótese por haver enfrentamento sucinto das questões relevantes.

Parties
Paciente: GUILHERME DANIEL TONOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Origem (declarou Incompetência): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR; Juízo Competente Suscitado: Juízo de Rolândia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Ratificabilidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Conflito Negativo De Competência, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Ratificabilidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Conflito Negativo De Competência Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DANIEL TONOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR

Juízo De Origem (declarou Incompetência)

Juízo de Rolândia/PR

Juízo Competente Suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 validez de atos urgentes praticados por juízo que se declarou incompetente
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e limites da fundamentação por referência (per relationem)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os atos urgentes praticados pelo Juízo de Arapongas/PR são preserváveis e ratificáveis pelo juízo competente; havia conflito negativo de competência no momento da impetração, e os fundamentos da preventiva permaneceram atuais em razão da persistência da atuação da organização criminosa e do comando das atividades pelo paciente a partir do cárcere, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a fundamentação por referência foi considerada válida na hipótese por haver enfrentamento sucinto das questões relevantes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se