RHC 226956 - DECISAO
Não conhecimento do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por inviabilidade de reiteração da matéria já objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.042.412/GO) e pela perda de objeto em razão do cumprimento de alvará de soltura em 4/11/2025.
- Parties
- Impetrante: ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Receptação, Perda De Objeto, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 validez do requerimento para conversão (art. 311 CPP)
- 3 fundamentação concreta da prisão (art. 315, §2º, III, CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por inviabilidade de reiteração da matéria já objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.042.412/GO) e pela perda de objeto em razão do cumprimento de alvará de soltura em 4/11/2025.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment