HC 1052327 - DECISAO

HC 1052327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem motivos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, justificando a indeferição liminar do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante Nº 14, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula Vinculante Nº 14 Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso da defesa aos autos do inquérito policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem motivos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, justificando a indeferição liminar do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal