HC 1021381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo pois a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de acautelar a ordem pública; não houve demonstração de excesso de prazo apta a caracterizar constrangimento ilegal; e não se admite a extensão do benefício concedido ao corréu ante a ausência de similitude fático-processual e fundamentação de caráter pessoal.

Parties: Agravante: LUCAS DE FREITAS SOARES; Corréu: Genilson; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Desprovido)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício a Corréu, Fundamentação Idônea

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício a Corréu Fundamentação Idônea

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCAS DE FREITAS SOARES

Agravante

Genilson

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Desprovido)

Legal Issues

1 fundamentação idônea da prisão preventiva
2 excesso de prazo na prisão preventiva
3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade concedido a corréu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental