HC 1051842 - DECISAO

HC 1051842 - DECISAO

Apretura do habeas corpus pelo STJ foi rejeitada porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais circunstâncias, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO; Instância Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretura do habeas corpus pelo STJ foi rejeitada porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais circunstâncias, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.