HC 995222 - DECISAO

HC 995222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar superação da súmula, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, participação em organização criminosa, risco à ordem pública), a inadequação de medidas cautelares alternativas e a inexistência de excesso de prazo (instrução encerrada), bem como a inaptidão da paciente ao benefício da prisão domiciliar por se tratar de crimes cometidos...

Parties
Paciente: ELYDA EDUARDA CORDEIRO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tortura, Sequestro, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa +4 more

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Parties

ELYDA EDUARDA CORDEIRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua configuração como constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318/318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar superação da súmula, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, participação em organização criminosa, risco à ordem pública), a inadequação de medidas cautelares alternativas e a inexistência de excesso de prazo (instrução encerrada), bem como a inaptidão da paciente ao benefício da prisão domiciliar por se tratar de crimes cometidos...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se