HC 1019454 - DECISAO

HC 1019454 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem em sede de apelação exclusiva da defesa, por configurar reformatio in pejus e por faltar contemporaneidade e fato novo que justificasse a custódia cautelar; assim, a ordem foi concedida de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença, preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS CASSIMIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Liberdade Até Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, resguardada a faculdade do juízo de primeiro grau de impor medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Liberdade Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 ausência de fato novo e de contemporaneidade a justificar a custódia cautelar
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem em sede de apelação exclusiva da defesa, por configurar reformatio in pejus e por faltar contemporaneidade e fato novo que justificasse a custódia cautelar; assim, a ordem foi concedida de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença, preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, resguardada a faculdade do juízo de primeiro grau de impor medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória