HC 1051886 - DECISAO

HC 1051886 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, cujo acórdão apresentou fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva — baseada em medidas de segurança em execução, antecedentes e suposta prática de crimes enquanto beneficiado por liberdade provisória — e porque a matéria relativa ao estado de saúde mental não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o exame direto por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GALVÃO CUSTÓDIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desacato, Saúde Mental, Incidente De Insanidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desacato Saúde Mental Incidente De Insanidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

CLAUDEMIR GALVÃO CUSTÓDIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/retomada da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a condição de saúde mental do paciente e existência de incidente de insanidade
  3. 3 Existência de prova mínima da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, cujo acórdão apresentou fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva — baseada em medidas de segurança em execução, antecedentes e suposta prática de crimes enquanto beneficiado por liberdade provisória — e porque a matéria relativa ao estado de saúde mental não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o exame direto por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter a custódia cautelar, cabendo ao Juízo processante assegurar as medidas necessárias ao tratamento de saúde, inclusive nos termos das determinações constantes dos autos de execução (SEEU).