RHC 224038 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos: o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu ao tomar conhecimento da escolta para efetivar sua expulsão, demonstrando descumprimento de medidas cautelares e risco ao meio social; as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: LAWRENCE ALLEN STANLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei De Migração (lei N. 13.445/2017), Decreto N. 9.199/2017, Crimes Sexuais Contra Menores, Pornografia Infantil, Arts. 282, § 4º E 312, § 1º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Expulsão De Estrangeiro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Aplicação Da Lei De Migração (lei N. 13.445/2017) Decreto N. 9.199/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

LAWRENCE ALLEN STANLEY

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva em contexto de expulsão de estrangeiro
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos: o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu ao tomar conhecimento da escolta para efetivar sua expulsão, demonstrando descumprimento de medidas cautelares e risco ao meio social; as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.