RHC 221846 - ACORDAO

RHC 221846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por persistir a deficiência de instrução: ausente a cópia da decisão que originou a prisão preventiva, é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória ou conversão do julgamento em diligência para sanar a formação do writ; além disso, matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não pode ser examinada pelo STJ sem acarretar supressão de instância.

Parties
Agravante: DARIO MEDINA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tentativa De Feminicídio
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO MEDINA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar deficiência instrutória no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por persistir a deficiência de instrução: ausente a cópia da decisão que originou a prisão preventiva, é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória ou conversão do julgamento em diligência para sanar a formação do writ; além disso, matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não pode ser examinada pelo STJ sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.