HC 1052219 - DECISAO

HC 1052219 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia do auto de prisão em flagrante, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade em razão da exigência de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: VANDERLEY ROZENDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

VANDERLEY ROZENDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de trancamento do processo ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia do auto de prisão em flagrante, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade em razão da exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.