HC 1025077 - ACORDAO

HC 1025077 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção excepcional da prisão preventiva restou fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta do crime de constituição de milícia privada, natureza associativa e permanente da organização criminosa, papel do paciente como cobrador com emprego de violência e grave ameaça) que demonstram o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; sendo mantida a preventiva, impõe-se, contudo, a compatibilização da custódia às regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Compatibilização De Custódia, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Compatibilização De Custódia Agravo Regimental

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SÁ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto diante da gravidade concreta do crime e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção excepcional da prisão preventiva restou fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta do crime de constituição de milícia privada, natureza associativa e permanente da organização criminosa, papel do paciente como cobrador com emprego de violência e grave ameaça) que demonstram o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; sendo mantida a preventiva, impõe-se, contudo, a compatibilização da custódia às regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão agravada que determinou a compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória