HC 1051866 - DECISAO

HC 1051866 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTENOR ALBERTO DE MATOS SALOMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus, in Limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ANTENOR ALBERTO DE MATOS SALOMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para custódia
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como justificativa para restabelecimento da custódia